O texto da regulamentação da nova legislação que permite o uso e exploração comercial do patrimônio genético nacional (Lei  nº 13.120/2015) deve avançar e caminhar a favor da ciência, tecnologia e inovação, preservando os direitos dos detentores dos conhecimentos tradicionais associado à biodiversidade, como a plantas medicinais e frutos do mar. Essa lei, sancionada em maio pela presidente Dilma Rousseff, tem até 15 de novembro para entrar em vigor.

A opinião é da presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a biomédica Helena B. Nader, em cerimônia de abertura do debate multissetorial sobre a regulamentação da atual Lei, realizado na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília, na sexta-feira, 14.

Na lei que permite o o às riquezas da biodiversidade há múltiplos interesses entre a academia científica, indústria, governo e comunidades tradicionais que detêm os conhecimentos relacionados à biodiversidade. A nova lei legaliza e facilita o trabalho de pesquisadores, simplifica os processos de o ao patrimônio genético e regulamenta o pagamento obrigatório de royalties pelo uso de conhecimentos das comunidades tradicionais brasileiras.

“Esse é um desafio grande e de muitos interesses. Mas não gostaria de ver na regulamentação retrocessos que houve no projeto de lei que foi aprovado (na Câmara)”, disse a presidente da SBPC, referindo-se a recuos verificados no texto final aprovado na Câmara dos Deputados.

“ado é ado. Mas precisamos fazer uma regulamentação que vá a favor da ciência e preserve os direitos das comunidades tradicionais”, afirmou Helena. “Um esforço conjunto em que todos ganhem é fundamental para o bem do Brasil”, complementou.

A presidente da SBPC voltou a elogiar a aprovação da lei. Para ela, isso é um avanço, já que a Medida Provisória nº 2186-16/2001 nunca teve eficácia, pelo excesso de burocracia. Ela alerta que não se pode perder de vista o prazo da regulamentação da nova legislação. Para Nader, o Brasil há anos perde oportunidades por inviabilizar o o ao patrimônio genético nacional.

“Enquanto aqui ficamos presos ao debate sobre legislações, o mundo lá fora está correndo. A biodiversidade da Amazônia não é restrita ao Brasil. É só cruzar a fronteira e se tem a mesma biodiversidade”, disse a presidente da SBPC, lembrando que a França é o país que detém o maior número de patentes provenientes de produtos da Amazônia.

Na reunião na CNI todas as partes interessadas na chamada lei de biodiversidade apresentaram pontos comuns sobre a nova legislação. O assessor de assuntos nacionais e internacionais da Federação das Indústrias de São Paulo (FIESP), Marco Antonio Ramos Caminha, concordou com a presidente da SBPC, de que o Brasil está perdendo oportunidades em não explorar comercialmente a biodiversidade pelo conhecimento científico e tecnológico. “O mundo caminha a os largos e não somos detentores exclusivamente da natureza”, disse. “Acho que com a nova lei estamos conseguindo vencer o ideologismo da MP (nº 2186-16/2001)”, acrescentou.

Ainda que considere justa a repartição de benefícios para as comunidades tradicionais detentoras dos conhecimentos associados à natureza, o representante da indústria de São Paulo avalia que a nova lei deve gerar benefícios para todos os brasileiros.

A expectativa é de que várias empresas de pesquisa e desenvolvimento (P&D) erguidas em território estrangeiro nos últimos 20 anos, por falta de um ambiente de negócios positivo no Brasil, venham investir aqui em decorrência do o às riquezas da biodiversidade. Segundo ele, 80% dos bancos de sementes agrícolas estão nos Estados Unidos, enquanto a maioria dos bancos de microrganismos está na Europa.